{"data":[{"slug":"investimento-publico-em-habitacao","title":"Investimento público em habitação","summary":"Reúne a decisão parlamentar sobre o Fundo de Emergência para a Habitação e o desagravamento fiscal para oferta habitacional, e o Programa 1.º Direito, ao abrigo do qual empresas municipais de habitação contratam obra.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":null,"statementsVerifiedAt":null,"sourceCount":0,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":true,"implementation":false,"outcomes":false}},{"slug":"medidas-especiais-de-contratacao-publica","title":"Medidas especiais de contratação pública","summary":"A Lei n.º 30/2021 aprovou medidas especiais de contratação pública para sete matérias, entre elas os projetos financiados por fundos europeus e a habitação. Foi alterada três vezes: o Decreto-Lei n.º 78/2022 prolongou o regime até 31 de dezembro de 2026 e aditou o artigo 2.º-A, a Lei n.º 43/2024 permitiu que os contratos de fundos europeus produzam efeitos antes da decisão do Tribunal de Contas, e o Decreto-Lei n.º 112/2025 elevou o limiar da habitação e revogou o artigo 2.º-A.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":"2026-08-31T02:10:00.000Z","statementsVerifiedAt":"2026-10-10T17:40:29.366Z","sourceCount":4,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":true,"implementation":true,"outcomes":false}},{"slug":"exclusao-de-irs-das-compensacoes-a-vitimas-de-abusos-sexuais","title":"Exclusão de IRS das compensações a vítimas de abusos sexuais","summary":"Uma proposta do Governo e três projetos de lei do BE, do CHEGA e do Livre deram origem à Lei n.º 40/2026, que exclui de IRS as compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica em Portugal e em contextos similares. O texto aprovado tem um artigo a mais do que a proposta: o que devolve o imposto já pago.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":"2026-08-30T12:40:00.000Z","statementsVerifiedAt":"2026-10-10T17:40:29.311Z","sourceCount":2,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":false,"implementation":false,"outcomes":false}},{"slug":"transposicao-da-diretiva-do-trafico-de-seres-humanos","title":"Transposição da diretiva do tráfico de seres humanos","summary":"A Lei n.º 53/2026 transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, cria o coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos, sem remuneração, e designa a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género como ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas. O texto aprovado tem mais um artigo do que a proposta do Governo.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":"2026-08-30T12:05:00.000Z","statementsVerifiedAt":"2026-10-10T17:40:29.451Z","sourceCount":2,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":false,"implementation":false,"outcomes":false}},{"slug":"salvaguarda-da-anta-grande-do-zambujeiro","title":"Salvaguarda da Anta Grande do Zambujeiro","summary":"Três projetos de resolução do CHEGA, do PCP e do PS sobre o mesmo monumento de Évora deram origem a uma resolução única com doze pontos. O texto aprovado adota os quatro eixos propostos pelo PCP, mantém o estudo da aquisição pública proposto pelo PS e acrescenta-lhe uma condição que nenhum dos três projetos tinha: sem recurso à expropriação.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":"2026-08-30T11:20:00.000Z","statementsVerifiedAt":"2026-10-10T17:40:29.198Z","sourceCount":4,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":false,"implementation":false,"outcomes":false}},{"slug":"reconstrucao-apos-a-tempestade-kristin","title":"Reconstrução após a tempestade Kristin","summary":"O Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2026 aprovou dois textos para a reconstrução dos concelhos atingidos pela tempestade Kristin: o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, que autoriza ajuste direto independentemente do valor, e a proposta que veio a ser a Lei n.º 9-C/2026, cujo artigo 8.º dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos celebrados ao abrigo de ambos.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":"2026-08-30T09:40:00.000Z","statementsVerifiedAt":"2026-10-10T17:40:29.342Z","sourceCount":3,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":true,"implementation":false,"outcomes":false}},{"slug":"expansao-da-rede-do-metro-do-porto","title":"Expansão da rede do Metro do Porto","summary":"A Resolução da Assembleia da República n.º 160/2026 recomenda ao Governo que concretize, com a Metro do Porto, S. A., e com o município, a ligação da Trofa à rede. A única data no texto é 2026, e vale para projeto, planeamento e financiamento; a resolução não fixa montante nem traçado.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":"2026-08-24T13:20:00.000Z","statementsVerifiedAt":"2026-10-10T17:40:29.391Z","sourceCount":2,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":false,"implementation":false,"outcomes":false}},{"slug":"carreira-de-medico-dentista-no-sns","title":"Carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde","summary":"A Lei n.º 45/2026 cria a carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde, com três categorias e condições de admissão escritas em anos. A remuneração fica para negociação coletiva e a lei só entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à publicação.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":"2026-08-24T00:10:00.000Z","statementsVerifiedAt":"2026-10-10T17:40:29.256Z","sourceCount":1,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":false,"implementation":false,"outcomes":false}},{"slug":"regime-financeiro-das-autarquias-locais","title":"Regime financeiro das autarquias locais","summary":"A Lei n.º 73/2013 fixa o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com o limite da dívida, os deveres de informação à DGAL e o princípio da transparência. Em 2026 a Assembleia da República suspendeu parte desses deveres nos concelhos atingidos pela tempestade Kristin e acrescentou ao regime um artigo para o município da ilha do Corvo.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":"2026-08-23T23:30:00.000Z","statementsVerifiedAt":"2026-10-10T17:40:29.227Z","sourceCount":4,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":true,"implementation":true,"outcomes":false}},{"slug":"apoio-e-mitigacao-dos-incendios-rurais-de-2025","title":"Apoio e mitigação dos incêndios rurais de agosto de 2025","summary":"O Decreto-Lei n.º 98-A/2025 criou o regime de apoio às vítimas e aos territórios ardidos e abriu um regime excecional de contratação pública. Uma resolução do Conselho de Ministros fixou as freguesias e o período abrangidos, e a Assembleia da República alterou o decreto-lei duas vezes. Municípios contratam ao abrigo do mesmo diploma.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":"2026-08-23T22:40:00.000Z","statementsVerifiedAt":"2026-10-10T17:40:29.292Z","sourceCount":4,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":true,"implementation":false,"outcomes":false}},{"slug":"estrategia-integracao-comunidades-ciganas","title":"Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas","summary":"Portugal teve uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas entre 2013 e 2023, com metas datadas e a obrigação de um relatório de execução em cada ano. A avaliação final externa que motivou a última prorrogação não consta das fontes públicas que consultámos. Em julho de 2026 a Assembleia da República recomendou ao Governo uma nova estratégia.","phase":"published","evidenceUpdatedAt":"2026-08-14T01:45:00.000Z","statementsVerifiedAt":"2026-10-10T17:40:29.421Z","sourceCount":8,"coverage":{"legislativeProcess":true,"legalPublication":true,"funding":false,"contracts":false,"implementation":false,"outcomes":false}}],"meta":{"count":11,"license":{"appliesTo":"observatory-compilation","attribution":"Impacto Público, https://impactopublico.pt","documentation":"https://impactopublico.pt/dados-e-api#reutilizacao","id":"CC-BY-4.0","url":"https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/"}}}